HC 826660 - DECISAO

HC 826660 - DECISAO

Afasto a incidência da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva; mantenho a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e na jurisprudência do STJ que admite prescindir da apreensão/perícia da arma; readequo a dosimetria resultando na redução da reprimenda para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 22 dias-multa, à razão mínima; não concedo pleito absolutório por demandar dilação probatória vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BRAZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Reconsidero o indeferimento liminar e concedo a ordem de habeas corpus para reduzir o quantum da reprimenda para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 22 dias-multa, à razão mínima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

PEDRO HENRIQUE BRAZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 necessidade de nexo de causalidade para incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP
  3. 3 dispensabilidade da apreensão/perícia da arma para configuração da majorante por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Afasto a incidência da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva; mantenho a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e na jurisprudência do STJ que admite prescindir da apreensão/perícia da arma; readequo a dosimetria resultando na redução da reprimenda para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 22 dias-multa, à razão mínima; não concedo pleito absolutório por demandar dilação probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Reconsidero o indeferimento liminar e concedo a ordem de habeas corpus para reduzir o quantum da reprimenda para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 22 dias-multa, à razão mínima.

Orders

  • Reconsidero o indeferimento liminar e concedo a ordem de habeas corpus para reduzir o quantum da reprimenda para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 22 dias-multa, à razão mínima.
  • Comunique-se o teor da decisão, com urgência, às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.