HC 755723 - DECISAO

HC 755723 - DECISAO

A Corte entendeu que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (5.180g de cocaína) ocorreu dentro da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi justificado por elementos concretos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (envolvimento de terceiros, uso de automóvel e demais provas); e não houve bis in idem ao empregar os mesmos vetores em fases distintas (dosimetria e fixação do regime). Assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES VIANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUILHERME GOMES VIANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 suposto bis in idem por utilização das mesmas razões para exasperar a pena e para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (5.180g de cocaína) ocorreu dentro da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi justificado por elementos concretos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (envolvimento de terceiros, uso de automóvel e demais provas); e não houve bis in idem ao empregar os mesmos vetores em fases distintas (dosimetria e fixação do regime). Assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal