HC 853754 - DECISAO

HC 853754 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque tramita, em paralelo, agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a matéria pode ser apreciada na via recursal já interposta, não havendo, no momento, necessidade de tutela direta e imediata da liberdade que justificasse o manejo do writ, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIANE CRISTINA DE MELO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SIANE CRISTINA DE MELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de tramitação simultânea de habeas corpus e agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 fundamentação do cúmulo das majorantes na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando recurso especial/agravo em recurso especial ainda pendente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque tramita, em paralelo, agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a matéria pode ser apreciada na via recursal já interposta, não havendo, no momento, necessidade de tutela direta e imediata da liberdade que justificasse o manejo do writ, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.