HC 893411 - DECISAO

HC 893411 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO SALES DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Violência Excessiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Violência Excessiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SALES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração de circunstâncias e consequências do crime para exasperar a pena-base