AREsp 2460369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e concreta para a negativação da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social (premeditação, sofisticação do planejamento, múltiplos disparos, violência nas cobranças), não havendo bis in idem entre tais valorações e as qualificadoras reconhecidas; e porque a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP foi considerada discutida em plenário, autorizando sua incidência em conformidade com art. 492, I, "b", do CPP e a Lei 11.689/2008.

Parties
Agravante/recorrente: MAILSON DE JESUS GOUVEA; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/recuso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Agravante Genérica, Homicídio Qualificado, Art. 59 CP, Art. 62, I CP, Art. 121, §2º, Incs. I E IV
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Agravante Genérica Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

MAILSON DE JESUS GOUVEA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/recuso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Alegado bis in idem entre premeditação/sofisticação e qualificadora do recurso que dificultou a defesa
  3. 3 Utilização do local onde vítima buscou refúgio como elemento para agravar a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e concreta para a negativação da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social (premeditação, sofisticação do planejamento, múltiplos disparos, violência nas cobranças), não havendo bis in idem entre tais valorações e as qualificadoras reconhecidas; e porque a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP foi considerada discutida em plenário, autorizando sua incidência em conformidade com art. 492, I, "b", do CPP e a Lei 11.689/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.