AREsp 2358354 - DECISAO

AREsp 2358354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria de fundo exigiria revolvimento de prova, vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; (ii) quanto à dosimetria a impugnação era desprovida de interesse recursal porque o Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal; e (iii) em relação ao dissídio jurisprudencial a defesa não comprovou o cotejo analítico e colacionou os acórdãos exigidos, nos termos dos arts. 541 CPC e 255 RISTJ.

Parties
Agravante: CLEYTON BISPO BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coautoria Vs Participação De Menor Importância, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Dosimetria Da Pena Coautoria Vs Participação De Menor Importância Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Stf/stj

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Parties

CLEYTON BISPO BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da participação ou participação de menor importância
  2. 2 fundamentação da pena-base para elevar acima do mínimo legal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria de fundo exigiria revolvimento de prova, vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; (ii) quanto à dosimetria a impugnação era desprovida de interesse recursal porque o Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal; e (iii) em relação ao dissídio jurisprudencial a defesa não comprovou o cotejo analítico e colacionou os acórdãos exigidos, nos termos dos arts. 541 CPC e 255 RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.