HC 897694 - DECISAO

HC 897694 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida ordem de ofício para readequação da dosimetria em razão de constrangimento ilegal: a majoração aplicada na terceira fase por incidência do art. 157, §2º, incisos I e II, foi reduzida ao patamar mínimo de 1/3 por ausência de fundamentação concreta para fração superior; mantidas a primeira e segunda fases; pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Apelante/ Paciente/ Réu: WALLISON GIRLAN DA SILVA; Apelado/ Ministério Público: Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria e fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Súmula 231/stj, Maioração De Pena (art. 157, §2º), Nulidade Por Ausência Do Ministério Público
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Súmula 231/stj Maioração De Pena (art. 157, §2º) Nulidade Por Ausência Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

WALLISON GIRLAN DA SILVA

Apelante/ Paciente/ Réu

Ministério Público de Pernambuco

Apelado/ Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do Ministério Público na audiência de instrução
  2. 2 suficiência das provas de autoria e validade do reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida ordem de ofício para readequação da dosimetria em razão de constrangimento ilegal: a majoração aplicada na terceira fase por incidência do art. 157, §2º, incisos I e II, foi reduzida ao patamar mínimo de 1/3 por ausência de fundamentação concreta para fração superior; mantidas a primeira e segunda fases; pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria e fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Orders

  • Estabelecer reprimendas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa a serem cumpridas em regime inicial semiaberto
  • Publique-se