EAREsp 1955976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em 7 meses acima do mínimo legal para o crime de corrupção passiva; a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial que só se revê em hipóteses excepcionais e a redução pretendida exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO CESCON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Fraude À Licitação, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva Fraude À Licitação Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO CESCON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em 7 meses para o crime de corrupção passiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em 7 meses acima do mínimo legal para o crime de corrupção passiva; a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial que só se revê em hipóteses excepcionais e a redução pretendida exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.