HC 896765 - DECISAO

HC 896765 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a fundamentar habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base no envolvimento do réu com outros delitos e na munição de detento com celular, e não na condição de agente público; além disso, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto; mantida a imposição de regime fechado em razão da pena fixada acima de quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: WELLISON MARCIO ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorantes (lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorantes (lei De Drogas)

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Parties

WELLISON MARCIO ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem na dosimetria pela consideração da condição de agente público
  2. 2 se o regime prisional foi fixado com base em gravidade abstrata do delito
  3. 3 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a fundamentar habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base no envolvimento do réu com outros delitos e na munição de detento com celular, e não na condição de agente público; além disso, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto; mantida a imposição de regime fechado em razão da pena fixada acima de quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se