HC 845717 - DECISAO

HC 845717 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a dosimetria é discricionária, o paciente ostenta maus antecedentes que impedem o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e a utilização do mesmo elemento nas diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem conforme precedentes do STJ, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório.

Parties
Paciente: EDER ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

EDER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem pelo uso de maus antecedentes na dosimetria (pena-base e afastamento do tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a dosimetria é discricionária, o paciente ostenta maus antecedentes que impedem o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e a utilização do mesmo elemento nas diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem conforme precedentes do STJ, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.