HC 820654 - ACORDAO

HC 820654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; quanto ao mérito, manteve-se a dosimetria por discricionariedade motivada diante da excepcional organização criminosa, do elevado prejuízo ocasionado e da culpabilidade do agente; reconheceu-se a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 com base em outros elementos de prova que evidenciam o emprego de arma de fogo, e manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: LUIZ (ou LUIS) HENRIQUE COSTA DA SILVA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 2º, § 2º, Lei N. 12.850/2013), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art. 2º, § 2º, Lei N. 12.850/2013) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Arma De Fogo Organização Criminosa Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ (ou LUIS) HENRIQUE COSTA DA SILVA LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para caracterizar a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 individualização da conduta e alegação de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; quanto ao mérito, manteve-se a dosimetria por discricionariedade motivada diante da excepcional organização criminosa, do elevado prejuízo ocasionado e da culpabilidade do agente; reconheceu-se a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 com base em outros elementos de prova que evidenciam o emprego de arma de fogo, e manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que denegou a ordem