HC 735361 - DECISAO

HC 735361 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impugnado em agravo em recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade); além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, na aplicação das qualificadoras ou nas frações de aumento, e o reconhecimento da continuidade delitiva envolve revolvimento probatório que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCILIO PALMIOLI; Órgão Acusador: Ministério Público; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Qualificadoras (motivo Fútil, Feminicídio, Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Agravantes E Frações De Aumento, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Qualificadoras (motivo Fútil, Feminicídio, Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa) Agravantes E Frações De Aumento Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCILIO PALMIOLI

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de identidade de pedido com recurso especial anteriormente interposto (unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 compatibilidade ou bis in idem entre qualificadoras (motivo fútil, feminicídio, emprego de meio que dificultou defesa)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impugnado em agravo em recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade); além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, na aplicação das qualificadoras ou nas frações de aumento, e o reconhecimento da continuidade delitiva envolve revolvimento probatório que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.