HC 871071 - ACORDAO

HC 871071 - ACORDAO

Diante de mais de uma certidão de antecedentes (multirreincidência), a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, de modo que não há ilegalidade na compensação parcial; a compensação integral afrontaria o princípio da individualização da pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Multirreincidência

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  3. 3 legalidade da compensação parcial entre agravante e atenuante

Ratio Decidendi

Diante de mais de uma certidão de antecedentes (multirreincidência), a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, de modo que não há ilegalidade na compensação parcial; a compensação integral afrontaria o princípio da individualização da pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão da instância ordinária mantida