HC 881029 - DECISAO

HC 881029 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal na decisão que afastou o tráfico privilegiado com base em elementos próprios da traficância e em processos em curso, o STJ aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, recalculou a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto, por entender que a utilização isolada de investigações ou da quantidade de droga para excluir o benefício configurou decisão ilegal e que a dosimetria só poderia ser revista em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEX GUILHERME FOGAÇA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ALEX GUILHERME FOGAÇA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal na decisão que afastou o tráfico privilegiado com base em elementos próprios da traficância e em processos em curso, o STJ aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, recalculou a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto, por entender que a utilização isolada de investigações ou da quantidade de droga para excluir o benefício configurou decisão ilegal e que a dosimetria só poderia ser revista em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

concedo parcialmente ordem de habeas corpus

Orders

  • Fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado de drogas na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão