HC 886028 - DECISAO

HC 886028 - DECISAO

A cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como restrição da liberdade da vítima) foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do caso e no modus operandi, em consonância com o art. 68, parágrafo único, do CP e com a jurisprudência do STF/STJ; não se verifica ilegalidade patente que justifique revisão em habeas corpus, de modo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: VITOR TOLENTINO DA SILVA; Vítima: Renan Viana Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

VITOR TOLENTINO DA SILVA

Paciente

Renan Viana Fonseca

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 acúmulo de causas de aumento na dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 443/STJ sobre a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como restrição da liberdade da vítima) foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do caso e no modus operandi, em consonância com o art. 68, parágrafo único, do CP e com a jurisprudência do STF/STJ; não se verifica ilegalidade patente que justifique revisão em habeas corpus, de modo que a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.