HC 893726 - DECISAO

HC 893726 - DECISAO

Embora o writ fosse não conhecível por substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante: como a pena-base do paciente Lucas foi fixada no mínimo legal e houve confissão espontânea, não há fundamentação idônea para impor regime inicial mais gravoso por mera gravidade abstrata do delito; aplicando a Súmula 440 e o art. 33, §2º, alínea b, do CP, fixou-se o regime inicial semiaberto para Lucas, mantendo-se as demais parcelas da condenação; por outro lado, a majoração em 1/3 na segunda fase da dosimetria de Diego foi considerada proporcional ante a multirreincidência documentada, de modo que tal parcela foi mantida.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES VICENTE; Paciente: DIEGO DE JESUS PEIXOTO; Corréu: MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo, de ofício, a ordem em favor de LUCAS FERNANDES VICENTE para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; estendo os efeitos ao corréu MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Multirreincidência, Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Multirreincidência Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDES VICENTE

Paciente

DIEGO DE JESUS PEIXOTO

Paciente

MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 estabelecimento de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exasperação da pena na segunda fase por reincidência e multirreincidência

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse não conhecível por substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante: como a pena-base do paciente Lucas foi fixada no mínimo legal e houve confissão espontânea, não há fundamentação idônea para impor regime inicial mais gravoso por mera gravidade abstrata do delito; aplicando a Súmula 440 e o art. 33, §2º, alínea b, do CP, fixou-se o regime inicial semiaberto para Lucas, mantendo-se as demais parcelas da condenação; por outro lado, a majoração em 1/3 na segunda fase da dosimetria de Diego foi considerada proporcional ante a multirreincidência documentada, de modo que tal parcela foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo, de ofício, a ordem em favor de LUCAS FERNANDES VICENTE para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; estendo os efeitos ao corréu MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem em favor de LUCAS FERNANDES VICENTE para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação