HC 894257 - DECISAO

HC 894257 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias tratadas referem-se à dosimetria da pena e à valoração de circunstâncias judiciais, área de discricionariedade vinculada do julgador de origem, inexistindo manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique intervenção de ofício; ademais, não consta dos autos a data de extinção da pena considerada para maus antecedentes, impedindo aferição do período depurador, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a acolher o pedido.

Parties
Paciente: EDSON FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Culpabilidade Consequências Do Crime Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração de maus antecedentes antigos
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias tratadas referem-se à dosimetria da pena e à valoração de circunstâncias judiciais, área de discricionariedade vinculada do julgador de origem, inexistindo manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique intervenção de ofício; ademais, não consta dos autos a data de extinção da pena considerada para maus antecedentes, impedindo aferição do período depurador, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a acolher o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.