AREsp 2464946 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela existência de condenações definitivas anteriores aptas a configurar maus antecedentes, e a impropriedade técnica de termos usado a vetorial personalidade não prejudica a validade da valoração; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado com fundamento no art. 33, §2º, "b" do CP.

Parties
Embargante: THAIS CAROLINA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Regime Inicial Fechado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Regime Inicial Fechado Embargos De Declaração

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Parties

THAIS CAROLINA RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão quanto à distinção/superação do precedente EREsp n. 1.826.799/RS
  2. 2 Valoração da vetorial personalidade e aptidão de registros de condenações definitivas para exasperar a pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na quantidade de pena e reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela existência de condenações definitivas anteriores aptas a configurar maus antecedentes, e a impropriedade técnica de termos usado a vetorial personalidade não prejudica a validade da valoração; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado com fundamento no art. 33, §2º, "b" do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.