HC 856961 - DECISAO

HC 856961 - DECISAO

Mantém-se a valoração negativa de certas circunstâncias judiciais quando fundada em elementos concretos do processo (arma portada, prática noturna, violência, maus antecedentes), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a reforma integral; porém, foi procedido redimensionamento da pena com base na reavaliação vetorial, fixando-se a pena em 6 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 40 dias-multa, em regime fechado, preservando-se entendimento jurisprudencial sobre majorante do repouso noturno e proteção da coisa julgada.

Parties
Paciente: MAX ROQUE DE SOUZA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX ROQUE DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantém-se a valoração negativa de certas circunstâncias judiciais quando fundada em elementos concretos do processo (arma portada, prática noturna, violência, maus antecedentes), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a reforma integral; porém, foi procedido redimensionamento da pena com base na reavaliação vetorial, fixando-se a pena em 6 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 40 dias-multa, em regime fechado, preservando-se entendimento jurisprudencial sobre majorante do repouso noturno e proteção da coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa.
  • Manter o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.