HC 894388 - DECISAO

HC 894388 - DECISAO

Embora o crime tenha ocorrido durante calamidade pública, não houve demonstração concreta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do tráfico, configurando constrangimento ilegal; por isso foi excluída a agravante do art. 61, II, 'j', recalculada a dosimetria e fixadas as penas em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 641 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

BRUNO SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  2. 2 possibilidade de concessão liminar de habeas corpus pelo relator
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e consequente redimensionamento

Ratio Decidendi

Embora o crime tenha ocorrido durante calamidade pública, não houve demonstração concreta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do tráfico, configurando constrangimento ilegal; por isso foi excluída a agravante do art. 61, II, 'j', recalculada a dosimetria e fixadas as penas em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 641 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 641 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.