AREsp 2313806 - ACORDAO

A Turma afastou a aplicação da Súmula 182/STJ por entender o agravo tempestivo e conhecê-lo, aplicou o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.077 para vedar o uso de condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, determinou nova dosimetria resultando na redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto, com amparo nas Súmulas 269 e 83 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Semiaberto, Detração, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo N. 1.077

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Semiaberto Detração Súmula 269/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

1 valoração da personalidade do agente com base em condenações transitadas em julgado
2 limites ao uso de condenações definitivas na primeira fase da dosimetria
3 fixação do regime prisional em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial (afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ)
Reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa