HC 869920 - DECISAO

HC 869920 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada e individualizada, em conformidade com o art. 59 do Código Penal, que o significativo prejuízo financeiro das vítimas (com menção aos valores das res furtivae não recuperadas) e a qualificadora remanescente justificaram a majoração da pena-base; o aumento mostrou-se proporcional e não evidenciou ilegalidade notória apta a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Consequências Do Crime, Qualificadora, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Consequências Do Crime Qualificadora Execução Provisória Da Pena

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Parties

MARCOS VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena (pena-base) por alegada ausência de fundamentação idônea para reconhecer as consequências do crime como circunstância judicial
  2. 2 Se o prejuízo suportado pelas vítimas ultrapassa o inerente ao tipo penal, justificando agravamento da pena-base
  3. 3 Alcance do controle desta Corte sobre a discricionariedade na fixação da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada e individualizada, em conformidade com o art. 59 do Código Penal, que o significativo prejuízo financeiro das vítimas (com menção aos valores das res furtivae não recuperadas) e a qualificadora remanescente justificaram a majoração da pena-base; o aumento mostrou-se proporcional e não evidenciou ilegalidade notória apta a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.