HC 893311 - DECISAO

HC 893311 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena na fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, tendo em vista as circunstâncias fáticas excepcionais (concurso de agentes, restrição da liberdade por cerca de uma hora e o valor subtraído), de modo que não se verificou ilegalidade ou insuficiência de fundamentação.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO ROGERIO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Qualificado Habeas Corpus

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Parties

JORGE ANTONIO ROGERIO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação cumulativa de frações de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação das majorantes e adequação da fração aplicada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena na fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, tendo em vista as circunstâncias fáticas excepcionais (concurso de agentes, restrição da liberdade por cerca de uma hora e o valor subtraído), de modo que não se verificou ilegalidade ou insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.