HC 863775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, autorizando o relator a indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: JAIME ALVES FIGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Pena Base, Preclusão, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Fundamentação Da Pena Base Preclusão Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JAIME ALVES FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade apontada na primeira etapa da dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
2 reiteração de pedido já apreciado (preclusão) e indeferimento liminar nos termos do regimento interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, autorizando o relator a indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Publique-se.
Intimem-se.