AREsp 2323253 - DECISAO

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Havendo nos autos argumentos concretos e idôneos quanto à natureza e à quantidade das drogas apreendidas, aplicando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade das instâncias ordinárias, salvo quando houver arbitrariedade ou violação legal ou constitucional evidente; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Individualização Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base deve ser majorada em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 limites da atuação do STJ na reavaliação da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo nos autos argumentos concretos e idôneos quanto à natureza e à quantidade das drogas apreendidas, aplicando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade das instâncias ordinárias, salvo quando houver arbitrariedade ou violação legal ou constitucional evidente; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.