HC 893825 - DECISAO

HC 893825 - DECISAO

A negativa da ordem funda-se na adequada fundamentação das instâncias ordinárias sobre a culpabilidade agravada do paciente, diante do uso prolongado (aproximadamente 12 anos) de documento falso, da intenção de assegurar impunidade e do impacto em outro processo criminal, e na limitação do habeas corpus para revisão da dosimetria salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS DA SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 afastamento da circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A negativa da ordem funda-se na adequada fundamentação das instâncias ordinárias sobre a culpabilidade agravada do paciente, diante do uso prolongado (aproximadamente 12 anos) de documento falso, da intenção de assegurar impunidade e do impacto em outro processo criminal, e na limitação do habeas corpus para revisão da dosimetria salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.