HC 871776 - DECISAO

HC 871776 - DECISAO

Constatada desproporção na exasperação da pena-base imposta na sentença e insuficiente fundamentação idônea, o Tribunal procedeu ao redimensionamento da pena-base para o patamar admitido pela jurisprudência do STJ (exasperação reduzida para 2/6), fixando a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direito, estendendo os efeitos ao corréu, por força do artigo 580 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES; Corréu: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício em favor de FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES

Paciente

FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA DE MELO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Fundamentação idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Constatada desproporção na exasperação da pena-base imposta na sentença e insuficiente fundamentação idônea, o Tribunal procedeu ao redimensionamento da pena-base para o patamar admitido pela jurisprudência do STJ (exasperação reduzida para 2/6), fixando a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direito, estendendo os efeitos ao corréu, por força do artigo 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício em favor de FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 08 (meses) de reclusão.
  • Estabelecer regime inicial de cumprimento aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.