HC 894556 - DECISAO

HC 894556 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base porque a quantidade de droga apreendida (170,6 g de maconha) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base; afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do réu; não se reconheceu a atenuante da confissão porquanto o acusado apenas admitiu aquisição para consumo próprio; e não se aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão dos maus antecedentes, culminando na fixação da reprimenda definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, regime fechado.

Parties
Paciente: HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante Por Calamidade Pública (pandemia), Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante Por Calamidade Pública (pandemia) Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas

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Parties

HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP durante a pandemia e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base porque a quantidade de droga apreendida (170,6 g de maconha) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base; afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do réu; não se reconheceu a atenuante da confissão porquanto o acusado apenas admitiu aquisição para consumo próprio; e não se aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão dos maus antecedentes, culminando na fixação da reprimenda definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, regime fechado.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reduzir a pena-base de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.
  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.