HC 851133 - DECISAO

HC 851133 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, reconheceu a reincidência na segunda fase da dosimetria e adequadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, entendimento que não configura bis in idem e não comporta revisão em habeas corpus sem revolver provas; assim, a dosimetria e a manutenção da condenação foram consideradas corretas.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS REIS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL DOS REIS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da mesma condenação anterior para caracterizar reincidência e, concomitantemente, afastar a minorante do art.33, §4º (alegação de bis in idem)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da comprovação de dedicação à atividade criminosa ou de reincidência
  3. 3 correção da dosimetria da pena e suficiência da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, reconheceu a reincidência na segunda fase da dosimetria e adequadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, entendimento que não configura bis in idem e não comporta revisão em habeas corpus sem revolver provas; assim, a dosimetria e a manutenção da condenação foram consideradas corretas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.