REsp 2121046 - DECISAO

REsp 2121046 - DECISAO

Havendo pluralidade de causas de aumento no crime de roubo, é admissível utilizar-se uma majorante na terceira fase da dosimetria e empregar a majorante sobrante (no caso, concurso de pessoas) como circunstância judicial negativa na primeira fase, pelo que se deslocou a qualificação do concurso de pessoas da terceira para a primeira fase, procedendo-se à revisão da dosimetria e ao redimensionamento das penas de dois condenados, nos termos autorizados pela jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC e art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IGOR LEONARDO DURÃES FONSECA; Recorrido: GILBERTO TAVARES DA SILVA; Recorrido: LUIZ FELIPE SOUZA DA SILVA; Recorrido: ROBERTO FELÍCIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para deslocar o concurso de pessoas da terceira fase para a primeira, considerando-o como circunstância judicial negativa, redimensionando as penas de GILBERTO TAVARES DA SILVA e de ROBERTO FELÍCIO PACHECO, e mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Circunstâncias Judiciais, Roubo, Regime De Cumprimento De Pena, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Circunstâncias Judiciais Roubo Regime De Cumprimento De Pena Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IGOR LEONARDO DURÃES FONSECA

Recorrido

GILBERTO TAVARES DA SILVA

Recorrido

LUIZ FELIPE SOUZA DA SILVA

Recorrido

ROBERTO FELÍCIO PACHECO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes na dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização de majorantes sobrantes como circunstância judicial negativa para exasperação da pena-base
  3. 3 correção da dosimetria para evitar desigualdade na individualização da pena

Ratio Decidendi

Havendo pluralidade de causas de aumento no crime de roubo, é admissível utilizar-se uma majorante na terceira fase da dosimetria e empregar a majorante sobrante (no caso, concurso de pessoas) como circunstância judicial negativa na primeira fase, pelo que se deslocou a qualificação do concurso de pessoas da terceira para a primeira fase, procedendo-se à revisão da dosimetria e ao redimensionamento das penas de dois condenados, nos termos autorizados pela jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC e art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para deslocar o concurso de pessoas da terceira fase para a primeira, considerando-o como circunstância judicial negativa, redimensionando as penas de GILBERTO TAVARES DA SILVA e de ROBERTO FELÍCIO PACHECO, e mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deslocar o concurso de pessoas da terceira fase para a primeira, considerando-o como circunstância judicial negativa