HC 869575 - ACORDAO

HC 869575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do crime pelo Tribunal de origem, que aumentou a pena-base em 1/6 em razão do prejuízo exacerbado de R$ 4.500,00 sofrido pela vítima, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ARIELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Mérito Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Extorsão Majorada, Prejuízo À Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Extorsão Majorada Prejuízo À Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ARIELA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Mérito Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base pela vetorial 'consequências do crime'
  2. 2 Se o prejuízo de R$ 4.500,00 justifica aumento de 1/6 da pena-base em extorsão majorada
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do crime pelo Tribunal de origem, que aumentou a pena-base em 1/6 em razão do prejuízo exacerbado de R$ 4.500,00 sofrido pela vítima, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração