AREsp 2461960 - DECISAO

AREsp 2461960 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, a incidência da atenuante não poderia reduzir a pena abaixo desse mínimo em observância à Súmula 231 do STJ, de modo que o reconhecimento da atenuante não repercutiu na reprimenda e o recurso especial não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Conflito entre individualização da pena e vedação de redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, a incidência da atenuante não poderia reduzir a pena abaixo desse mínimo em observância à Súmula 231 do STJ, de modo que o reconhecimento da atenuante não repercutiu na reprimenda e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se