HC 895106 - DECISAO

HC 895106 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a incidência da agravante do art. 61, II, "f" e da qualificadora do art. 148, § 1º do CP foram fundamentadas em elementos concretos (multiplicidade de lesões, emprego de duas armas brancas e antecedentes), não havendo bis in idem, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado.

Parties
Paciente: EDYR NUZAEL DA CRUZ JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Qualificadora Do Art. 148, § 1º Do CP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lesão Corporal Contra Mulher, Cárcere Privado Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP Qualificadora Do Art. 148, § 1º Do CP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lesão Corporal Contra Mulher Cárcere Privado Qualificado +1 more

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Parties

EDYR NUZAEL DA CRUZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação da pena
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "f" do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a incidência da agravante do art. 61, II, "f" e da qualificadora do art. 148, § 1º do CP foram fundamentadas em elementos concretos (multiplicidade de lesões, emprego de duas armas brancas e antecedentes), não havendo bis in idem, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.