HC 890978 - DECISAO

HC 890978 - DECISAO

Concluiu-se que a instância de origem utilizou isoladamente a grande quantidade de droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, configurando bis in idem; por falta de fundamentação idônea para afastar o benefício, a ordem foi parcialmente concedida para reconhecer a incidência da minorante em favor do acusado e fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem modificar a fundamentação concreta que sustentou a pena-base imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: UINDERSON LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

UINDERSON LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade isolada de droga pode legitimar aumento da pena-base ou afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alcance do controle desta Corte sobre a dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instância de origem utilizou isoladamente a grande quantidade de droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, configurando bis in idem; por falta de fundamentação idônea para afastar o benefício, a ordem foi parcialmente concedida para reconhecer a incidência da minorante em favor do acusado e fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem modificar a fundamentação concreta que sustentou a pena-base imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a pena do réu em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa