AREsp 2502098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base, procedendo ao aumento de 6 meses pela negativação de uma circunstância judicial, o que não evidenciou desproporcionalidade, correspondendo a critério admitido na jurisprudência (1/8 do intervalo abstrato) e respeitando a discricionariedade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 59 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Frações De 1/8 E 1/6
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Frações De 1/8 E 1/6

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à exasperação da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de frações aritméticas (1/8, 1/6) na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base, procedendo ao aumento de 6 meses pela negativação de uma circunstância judicial, o que não evidenciou desproporcionalidade, correspondendo a critério admitido na jurisprudência (1/8 do intervalo abstrato) e respeitando a discricionariedade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.