AREsp 2546625 - DECISAO

AREsp 2546625 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea (uso de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa, culpabilidade por premeditação e circunstâncias do crime), o regime semiaberto restou justificado pelas circunstâncias judiciais segundo o art. 33, §2º, alínea 'c', do CP, e a substituição da pena e o sursis foram afastados por ausência dos requisitos dos arts. 44 e 77 do CP.

Parties
Agravante: REINAN DE SOUZA SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Regimental, Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Sursis, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadoras Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Sursis +3 more

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Parties

REINAN DE SOUZA SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Regimental, Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 uso de qualificadoras como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea (uso de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa, culpabilidade por premeditação e circunstâncias do crime), o regime semiaberto restou justificado pelas circunstâncias judiciais segundo o art. 33, §2º, alínea 'c', do CP, e a substituição da pena e o sursis foram afastados por ausência dos requisitos dos arts. 44 e 77 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 410/411.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.