HC 896448 - DECISAO

HC 896448 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendida não era excessiva e que não há elementos que indiquem tráfico habitual, o Tribunal concluiu que é manifesta a desproporção em manter a minorante em patamar inferior ao máximo; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ARMANDO SACCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMANDO SACCO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 controle de legalidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendida não era excessiva e que não há elementos que indiquem tráfico habitual, o Tribunal concluiu que é manifesta a desproporção em manter a minorante em patamar inferior ao máximo; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3