HC 861005 - DECISAO

HC 861005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão já decidida (litispendência/reiteração) e por ausência de decisão de Tribunal sobre as razões de manutenção da causa de aumento do art. 317, §1º, do CP, além do trânsito em julgado da condenação, o que impediria o uso do mandamus para reexame e configuraria usurpação de competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CARLOS RENAN MACHADO PRESSER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido / Litispendência, Competência Do STJ, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido / Litispendência Competência Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS RENAN MACHADO PRESSER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena pela aplicação da causa de aumento do art. 317, §1º, do Código Penal
  2. 2 valoração genérica das circunstâncias judiciais na primeira fase da aplicação da pena
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão já decidida (litispendência/reiteração) e por ausência de decisão de Tribunal sobre as razões de manutenção da causa de aumento do art. 317, §1º, do CP, além do trânsito em julgado da condenação, o que impediria o uso do mandamus para reexame e configuraria usurpação de competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.