HC 897247 - DECISAO

HC 897247 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecentes havia sido utilizada na fixação da pena-base e a alegação de dedicação a atividade criminosa baseada apenas no dinheiro apreendido era genérica e insuficiente; preenchidos os requisitos legais (primariedade e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e, mantida a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas em 1/6, fixando-se a reprimenda definitiva e o regime aberto, não obstante a regra geral de restrição ao uso do habeas corpus para discutir decisões definitivas, por se tratar de...

Parties
Paciente: VENÂNCIO DOS REIS AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

VENÂNCIO DOS REIS AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 possibilidade ou não de uso da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecentes havia sido utilizada na fixação da pena-base e a alegação de dedicação a atividade criminosa baseada apenas no dinheiro apreendido era genérica e insuficiente; preenchidos os requisitos legais (primariedade e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e, mantida a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas em 1/6, fixando-se a reprimenda definitiva e o regime aberto, não obstante a regra geral de restrição ao uso do habeas corpus para discutir decisões definitivas, por se tratar de...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados.

Orders

  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Aplicada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6