HC 892955 - DECISAO

HC 892955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante no regime inicial imposto: embora o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a condição de reincidente do paciente autoriza, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula n. 269/STJ), a manutenção do regime semiaberto, e a impugnação não apresentou hipótese excepcional que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância extraordinária.

Parties
Paciente: JHONY GUIMARÃES SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

JHONY GUIMARÃES SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em instância extraordinária
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de réu reincidente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante no regime inicial imposto: embora o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a condição de reincidente do paciente autoriza, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula n. 269/STJ), a manutenção do regime semiaberto, e a impugnação não apresentou hipótese excepcional que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância extraordinária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.