HC 874934 - DECISAO

HC 874934 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a valoração negativa da culpabilidade e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas por elementos concretos extraídos dos autos (cargo público do paciente, conluio com agentes públicos, integração em organização criminosa e modus operandi), e tal valoração insere-se no juízo discricionário da dosimetria, só reversível por flagrante ilegalidade; ademais, a imposição do regime fechado encontra respaldo no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e na jurisprudência consolidada (Súm. 440/STJ e precedentes citados).

Parties
Paciente: FERNANDO HEITOR GIAO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores

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Parties

FERNANDO HEITOR GIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, via habeas corpus, da valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 Fundamentação exigida para imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível pela pena aplicada
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ quanto à valoração da culpabilidade baseada em condição pessoal e função pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a valoração negativa da culpabilidade e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas por elementos concretos extraídos dos autos (cargo público do paciente, conluio com agentes públicos, integração em organização criminosa e modus operandi), e tal valoração insere-se no juízo discricionário da dosimetria, só reversível por flagrante ilegalidade; ademais, a imposição do regime fechado encontra respaldo no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e na jurisprudência consolidada (Súm. 440/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.