HC 874710 - DECISAO

HC 874710 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso especial e em razão do trânsito em julgado da condenação; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na fixação da pena-base acima do mínimo, pois a utilização de majorante sobressalente como circunstância judicial para agravar a pena-base é admitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

JOAO VITOR SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de majorante sobressalente para agravar a pena-base (art. 68 CP)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso especial e em razão do trânsito em julgado da condenação; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na fixação da pena-base acima do mínimo, pois a utilização de majorante sobressalente como circunstância judicial para agravar a pena-base é admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.