HC 843565 - DECISAO

HC 843565 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência não foi suscitada nas razões da apelação nem apreciada pelo tribunal de origem; seu exame no presente habeas corpus configuraria supressão de instância e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação de matéria não suscitada na apelação/revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência não foi suscitada nas razões da apelação nem apreciada pelo tribunal de origem; seu exame no presente habeas corpus configuraria supressão de instância e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.