HC 856180 - DECISAO

HC 856180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação da pena-base e a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na Lei n. 12.850/2013, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano que autorizasse o reexame da dosimetria nesta via extraordinária; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELISSANDRO LIMA BARROS; Paciente: JANAIRA FRANCISCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Detração Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Circunstâncias Judiciais +5 more

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Parties

ELISSANDRO LIMA BARROS

Paciente

JANAIRA FRANCISCO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por aplicação de fração superior a 1/8 para circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 negativação da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências
  3. 3 cúmulo de causas de aumento previstas no art. 2º, §§2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação da pena-base e a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na Lei n. 12.850/2013, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano que autorizasse o reexame da dosimetria nesta via extraordinária; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.