AREsp 2514865 - DECISAO

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As questões relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem constaram na apelação, faltando o indispensável prequestionamento; por isso aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante / Réu: Mattheus Aurélio da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Mattheus Aurélio da Silva

Recorrente / Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As questões relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem constaram na apelação, faltando o indispensável prequestionamento; por isso aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.