HC 871762 - DECISAO

HC 871762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de dosimetria da pena e de regime prisional não foram apreciadas pela instância ordinária e a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado, implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a impetração é inadmissível.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FREITAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 análise de dosimetria e regime prisional após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância por reexame de matéria não apreciada na instância anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de dosimetria da pena e de regime prisional não foram apreciadas pela instância ordinária e a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado, implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a impetração é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.