HC 885389 - DECISAO

HC 885389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, não há constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelos maus antecedentes (art. 59 CP) e o regime inicial fechado é justificável dada a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN PERES ALEIXO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500947-40.2021.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recidiva, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recidiva Maus Antecedentes Furto Qualificado Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN PERES ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500947-40.2021.8.26.0617)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, não há constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelos maus antecedentes (art. 59 CP) e o regime inicial fechado é justificável dada a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.