HC 884006 - DECISAO

HC 884006 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as penas-base e o aumento na segunda etapa relativos ao crime de ameaça se encontrem dentro da discricionariedade admitida pelo STJ, o aumento na segunda etapa da dosimetria do crime de resistência foi inadequado à luz da jurisprudência (havia apenas a agravante da reincidência), devendo ser aplicada a fração de 1/6, reduzindo a reprimenda por resistência para 3 meses e 15 dias; aplicado o concurso material, a condenação final foi ajustada para 1 mês e 4 dias de prisão simples e 6 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Ameaça (art. 147 Cp), Resistência (art. 329 Cp), Concurso Material, Prisão Simples, Detenção, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Ameaça (art. 147 Cp) Resistência (art. 329 Cp) Concurso Material +3 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA MELLO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 aumento da reprimenda na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para agravantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as penas-base e o aumento na segunda etapa relativos ao crime de ameaça se encontrem dentro da discricionariedade admitida pelo STJ, o aumento na segunda etapa da dosimetria do crime de resistência foi inadequado à luz da jurisprudência (havia apenas a agravante da reincidência), devendo ser aplicada a fração de 1/6, reduzindo a reprimenda por resistência para 3 meses e 15 dias; aplicado o concurso material, a condenação final foi ajustada para 1 mês e 4 dias de prisão simples e 6 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, a fim de estabelecer a condenação do paciente em 1 mês e 4 dias de prisão simples e a 6 meses e 15 dias de detenção, conservados os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.