AREsp 2312649 - DECISAO

AREsp 2312649 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela desproporcionalidade na exasperação da pena-base mediante o termo médio no caso concreto e adotou como critério proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento da pena-base para cada circunstância judicial considerada desfavorável, procedendo ao redimensionamento das penas conforme a dosimetria recalculada no acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Roubo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Jurisprudência Do STJ
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Roubo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do termo médio versus fração por circunstâncias judiciais
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela desproporcionalidade na exasperação da pena-base mediante o termo médio no caso concreto e adotou como critério proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento da pena-base para cada circunstância judicial considerada desfavorável, procedendo ao redimensionamento das penas conforme a dosimetria recalculada no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar em 1/6 (um sexto) o patamar de elevação da pena-base para cada circunstância judicial negativa
  • Redimensionar as penas conforme delineado no acórdão (pena-base e demais fases da dosimetria)