HC 890912 - DECISAO

HC 890912 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do STJ afasta a majoração da pena em patamar superior a 1/6 quando fundada apenas na reincidência específica sem fundamentação idônea. Por isso, reduziu-se a fração da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6, redimensionando-se a dosimetria: para o delito do art. 33, manteve-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa; aplicada a agravante da reincidência em 1/6 resultou pena intermediária de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; acrescida a causa do art. 40, VI em 1/6, a pena definitiva ficou em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Manteve-se a pena relativa ao art. 35 em 4 anos e 1 mês e 952 dias-multa, e o...

Parties
Paciente: VICTOR JOSÉ DE PAULA PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Aumento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Aumento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VICTOR JOSÉ DE PAULA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena por reincidência específica acima de 1/6
  2. 2 fração aplicável da agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 redimensionamento da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do STJ afasta a majoração da pena em patamar superior a 1/6 quando fundada apenas na reincidência específica sem fundamentação idônea. Por isso, reduziu-se a fração da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6, redimensionando-se a dosimetria: para o delito do art. 33, manteve-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa; aplicada a agravante da reincidência em 1/6 resultou pena intermediária de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; acrescida a causa do art. 40, VI em 1/6, a pena definitiva ficou em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Manteve-se a pena relativa ao art. 35 em 4 anos e 1 mês e 952 dias-multa, e o...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas nos termos da decisão
  • Oficie-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau comunicando o inteiro teor da decisão